# Política de Privacidade **Última atualização:** 16 de janeiro de 2026 --- ## 1. Introdução A **Principia Educação e Tecnologia Ltda.** ("Principia", "nós", "nosso" ou "nossa"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.169.064/0001-13, com sede na Rua 21 Lote 7, Sul (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71.925-540, é responsável pelo aplicativo de CRM para Corretores de Imóveis ("Aplicativo" ou "Plataforma"). Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nosso Aplicativo e seus serviços, incluindo a integração com o WhatsApp Business Platform. Ao utilizar nosso Aplicativo, você concorda com as práticas descritas nesta Política de Privacidade. Se você não concordar com esta política, por favor, não utilize nossos serviços. --- ## 2. Definições Para fins desta Política de Privacidade: - **Dados Pessoais:** Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. - **Dados Pessoais Sensíveis:** Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. - **Titular dos Dados:** Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. - **Controlador:** Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. - **Operador:** Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. - **Tratamento:** Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração). - **Consentimento:** Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. --- ## 3. Controlador dos Dados **Principia Educação e Tecnologia Ltda.** - **CNPJ:** 17.169.064/0001-13 - **Endereço:** Rua 21 Lote 7, Sul (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71.925-540 - **Website:** https://principiaedu.com.br - **E-mail de contato:** cloud@principiaedu.com.br ### 3.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Nos termos do Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nomeamos nosso Encarregado de Proteção de Dados: - **Nome:** Thiago França da Silva - **E-mail:** cloud@principiaedu.com.br - **Telefone:** (61) 999423344  O Encarregado é responsável por: - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; - Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados pessoais; - Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. --- ## 4. Dados Pessoais Coletados ### 4.1. Dados Fornecidos Diretamente por Você #### 4.1.1. Dados de Cadastro (Corretores/Usuários do CRM) - Nome completo - Endereço de e-mail - Número de telefone celular - Número de registro profissional (CRECI) - CPF ou CNPJ - Endereço comercial - Foto de perfil (opcional) #### 4.1.2. Dados de Clientes (Leads Imobiliários) - Nome completo - Número de telefone (WhatsApp) - Endereço de e-mail - Preferências de imóveis (localização, tipo, faixa de preço) - Histórico de interações e conversas - Documentos compartilhados durante negociações ### 4.2. Dados Coletados Automaticamente #### 4.2.1. Dados de Uso do Aplicativo - Registros de acesso (logs) - Endereço IP - Tipo de dispositivo e sistema operacional - Versão do aplicativo - Páginas e funcionalidades acessadas - Data e hora de acesso - Duração das sessões #### 4.2.2. Dados de Comunicações via WhatsApp - Conteúdo das mensagens trocadas com clientes - Metadados das conversas (data, hora, status de entrega/leitura) - Arquivos compartilhados (imagens, documentos, áudios) - Histórico de templates de mensagens utilizados ### 4.3. Dados de Terceiros #### 4.3.1. Dados do WhatsApp Business Platform Quando você conecta sua conta ao WhatsApp Business Platform, podemos receber: - Número de telefone comercial verificado - Nome de exibição do perfil comercial - Métricas de mensagens (entregues, lidas, respondidas) - Informações de qualidade da conta --- ## 5. Finalidades do Tratamento Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades: ### 5.1. Prestação dos Serviços - Criação e manutenção de sua conta no Aplicativo - Gerenciamento de leads e clientes imobiliários - Envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business - Organização do funil de vendas e pipeline de negócios - Agendamento de visitas e follow-ups ### 5.2. Comunicação - Envio de notificações sobre atividades relevantes - Suporte técnico e atendimento ao cliente - Comunicações transacionais (confirmações, alertas) - Informações sobre atualizações do serviço ### 5.3. Melhoria dos Serviços - Análise de uso e comportamento para aprimoramento da plataforma - Desenvolvimento de novas funcionalidades - Correção de erros e problemas técnicos - Pesquisas de satisfação ### 5.4. Segurança e Conformidade - Prevenção de fraudes e atividades ilícitas - Verificação de identidade - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias - Resposta a requisições judiciais ou administrativas ### 5.5. Marketing (mediante consentimento específico) - Envio de newsletters e comunicações promocionais - Informações sobre novos recursos e ofertas - Convites para eventos e webinars --- ## 6. Base Legal para o Tratamento O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018): | Finalidade | Base Legal (Art. 7º LGPD) | |------------|---------------------------| | Prestação dos serviços contratados | Execução de contrato (Art. 7º, V) | | Comunicações transacionais | Execução de contrato (Art. 7º, V) | | Segurança e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | | Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal (Art. 7º, II) | | Melhoria dos serviços | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | | Marketing e comunicações promocionais | Consentimento (Art. 7º, I) | | Análises estatísticas (dados anonimizados) | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | --- ## 7. Compartilhamento de Dados ### 7.1. Com Quem Compartilhamos Podemos compartilhar seus dados pessoais com: #### 7.1.1. Meta Platforms, Inc. (WhatsApp) Para viabilizar a integração com o WhatsApp Business Platform, compartilhamos: - Número de telefone comercial - Conteúdo de mensagens (criptografadas de ponta a ponta) - Metadados de comunicação O WhatsApp processa esses dados de acordo com sua própria [Política de Privacidade](https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy) e os [Termos de Serviço do WhatsApp Business](https://www.whatsapp.com/legal/business-terms). #### 7.1.2. Provedores de Infraestrutura - Serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem - Serviços de backup e recuperação de dados #### 7.1.3. Prestadores de Serviços - Processadores de pagamento - Serviços de análise e monitoramento - Ferramentas de suporte ao cliente #### 7.1.4. Autoridades Competentes Quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição de autoridade competente. ### 7.2. Garantias de Proteção Todos os terceiros que recebem dados pessoais: - Estão sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) - Devem manter medidas de segurança adequadas - Só podem usar os dados para as finalidades especificadas - Devem excluir os dados quando não forem mais necessários ### 7.3. O Que NÃO Fazemos **Nós NÃO:** - Vendemos seus dados pessoais a terceiros - Compartilhamos dados para fins de publicidade direcionada de terceiros - Transferimos dados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas --- ## 8. Transferência Internacional de Dados Seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora do Brasil, incluindo Estados Unidos, onde nossos servidores e provedores de serviços podem estar localizados. ### 8.1. Garantias de Proteção Quando transferimos dados para outros países, garantimos proteção adequada através de: - **Cláusulas Contratuais Padrão:** Utilizamos cláusulas contratuais aprovadas para transferências internacionais - **Certificações de Privacidade:** Nossos provedores aderem a frameworks reconhecidos (ex: EU-US Data Privacy Framework) - **Medidas Técnicas:** Implementamos criptografia e controles de acesso apropriados ### 8.2. Países de Processamento Os dados podem ser processados em: - Brasil (sede da empresa) - Estados Unidos (infraestrutura Meta/WhatsApp e provedores de nuvem) - União Europeia (provedores de serviços específicos) --- ## 9. Retenção de Dados ### 9.1. Períodos de Retenção | Tipo de Dado | Período de Retenção | |--------------|---------------------| | Dados de cadastro | Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após encerramento | | Histórico de conversas WhatsApp | 2 anos ou conforme configuração do usuário | | Logs de acesso | 6 meses | | Dados de pagamento | 5 anos (obrigação fiscal) | | Dados anonimizados | Sem prazo definido | ### 9.2. Critérios de Retenção Os períodos de retenção são determinados considerando: - Obrigações legais e regulatórias aplicáveis - Necessidade para prestação dos serviços - Período de prescrição para eventuais litígios - Orientações da ANPD e autoridades competentes ### 9.3. Exclusão de Dados Após o término do período de retenção ou mediante solicitação válida do titular, os dados serão: - Excluídos de forma segura e irreversível; ou - Anonimizados de forma que não permitam identificação --- ## 10. Segurança dos Dados ### 10.1. Medidas Técnicas Implementamos medidas técnicas de segurança, incluindo: - **Criptografia:** Dados em trânsito protegidos por TLS 1.3; dados em repouso criptografados com AES-256 - **Autenticação:** Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para acesso à conta - **Controle de Acesso:** Princípio do menor privilégio para acesso a dados - **Monitoramento:** Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento contínuo - **Backup:** Backups criptografados com recuperação testada regularmente ### 10.2. Medidas Organizacionais - Treinamento regular de funcionários em proteção de dados - Políticas internas de segurança da informação - Contratos de confidencialidade com colaboradores e prestadores - Avaliações periódicas de riscos e vulnerabilidades ### 10.3. Resposta a Incidentes Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares: - Comunicaremos a ANPD em prazo razoável - Notificaremos os titulares afetados - Adotaremos medidas para mitigar os efeitos do incidente --- ## 11. Seus Direitos como Titular dos Dados ### 11.1. Direitos Garantidos pela LGPD (Brasil) Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a: 1. **Confirmação e Acesso:** Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados 2. **Correção:** Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados 3. **Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:** Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade 4. **Portabilidade:** Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço 5. **Eliminação:** Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento 6. **Informação sobre Compartilhamento:** Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados 7. **Informação sobre Consentimento:** Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências 8. **Revogação do Consentimento:** Revogar o consentimento a qualquer momento 9. **Oposição:** Opor-se ao tratamento realizado em descumprimento da LGPD 10. **Revisão de Decisões Automatizadas:** Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado ### 11.2. Direitos sob a CCPA (Califórnia, EUA) Se você for residente da Califórnia, possui direitos adicionais: - **Right to Know:** Saber quais dados pessoais coletamos e como os usamos - **Right to Delete:** Solicitar exclusão de seus dados pessoais - **Right to Opt-Out:** Optar por não ter seus dados vendidos (não vendemos dados) - **Right to Non-Discrimination:** Não ser discriminado por exercer seus direitos ### 11.3. Como Exercer Seus Direitos Para exercer qualquer um de seus direitos: - **E-mail:** cloud@principiaedu.com.br - **Formulário:** https://principiaedu.com.br/privacidade/solicitacao - **Dentro do App:** Menu Configurações > Privacidade > Minhas Solicitações **Prazo de Resposta:** Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. **Verificação de Identidade:** Para proteger seus dados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação. --- ## 12. Uso do WhatsApp Business Platform ### 12.1. Natureza da Integração Nosso Aplicativo integra-se ao WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta Platforms, Inc. para permitir comunicação com clientes via WhatsApp. ### 12.2. Consentimento (Opt-In) para Mensagens Antes de enviar mensagens via WhatsApp para qualquer cliente: - O cliente deve ter fornecido consentimento explícito para receber mensagens - O cliente deve ter compartilhado seu número de telefone com você - O cliente deve ter sido informado que receberá mensagens via WhatsApp ### 12.3. Opt-Out de Mensagens Os destinatários podem, a qualquer momento: - Solicitar a interrupção de mensagens enviando "PARAR" ou "SAIR" - Bloquear o número comercial diretamente no WhatsApp - Solicitar a exclusão de seus dados através dos canais indicados nesta política ### 12.4. Tipos de Mensagens Utilizamos o WhatsApp para enviar: - **Mensagens de Utilidade:** Atualizações sobre visitas agendadas, documentação, andamento de propostas - **Mensagens de Autenticação:** Códigos de verificação e confirmações - **Mensagens de Marketing:** Apenas mediante consentimento específico e com opção clara de opt-out ### 12.5. Proteção das Conversas - Todas as mensagens são protegidas por criptografia de ponta a ponta do WhatsApp - Não temos acesso ao conteúdo das mensagens criptografadas - Armazenamos metadados e históricos para fins de CRM conforme descrito nesta política --- ## 13. Cookies e Tecnologias Similares ### 13.1. O Que Utilizamos Nosso Aplicativo e website podem utilizar: - **Cookies Essenciais:** Necessários para funcionamento básico - **Cookies de Análise:** Para entender como você usa nossos serviços - **Armazenamento Local:** Para salvar preferências e configurações ### 13.2. Gerenciamento Você pode gerenciar suas preferências de cookies: - Nas configurações do navegador - Nas configurações do Aplicativo - Através do nosso banner de consentimento de cookies --- ## 14. Menores de Idade ### 14.1. Restrição de Uso Nossos serviços são destinados a profissionais do mercado imobiliário e não são direcionados a menores de 18 anos. ### 14.2. Dados de Menores Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se identificarmos que coletamos dados de um menor sem o consentimento parental/responsável apropriado, excluiremos tais dados prontamente. --- ## 15. Alterações nesta Política ### 15.1. Notificação de Mudanças Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando fizermos alterações significativas: - Publicaremos a versão atualizada em nosso website e no Aplicativo - Notificaremos você por e-mail ou através do Aplicativo - Indicaremos a data da última atualização no topo do documento ### 15.2. Vigência das Alterações As alterações entram em vigor na data de publicação, exceto quando exigido aviso prévio por lei. ### 15.3. Continuidade de Uso O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação da política revisada. --- ## 16. Legislação Aplicável e Foro ### 16.1. Legislação Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) Para usuários localizados nos Estados Unidos, também observamos a California Consumer Privacy Act (CCPA) e outras leis estaduais aplicáveis. ### 16.2. Foro Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. --- ## 17. Contato ### 17.1. Dúvidas sobre Privacidade Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados: - **E-mail:** cloud@principiaedu.com.br - **DPO:** cloud@principiaedu.com.br - **Telefone:** (61) 99999-9999 - **Endereço:** Rua 21 Lote 7, Sul (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71.925-540 ### 17.2. Reclamações Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou acreditar que estamos processando seus dados de forma inadequada, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à: **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** - Website: https://www.gov.br/anpd - E-mail: [consultar website oficial] --- ## 18. Informações Adicionais ### 18.1. Links para Terceiros Nosso Aplicativo pode conter links para websites ou serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade não se aplica a esses serviços externos. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada serviço que utilizar. ### 18.2. Idiomas Esta Política de Privacidade está disponível em: - Português (versão principal) - Inglês (mediante solicitação) Em caso de divergência entre as versões, prevalecerá a versão em Português. --- ## Glossário de Termos Técnicos | Termo | Definição | |-------|-----------| | API | Interface de Programação de Aplicações - permite comunicação entre sistemas | | Cloud API | API hospedada em nuvem pela Meta para WhatsApp Business | | CRM | Customer Relationship Management - Sistema de gestão de relacionamento com clientes | | Criptografia de ponta a ponta | Método onde apenas remetente e destinatário podem ler as mensagens | | DPA | Data Processing Agreement - Acordo de processamento de dados | | HTTPS | Protocolo seguro de transferência de dados na internet | | TLS | Transport Layer Security - Protocolo de segurança para comunicações | --- **Versão:** 1.0 **Data de Publicação:** 16 de janeiro de 2026 **Próxima Revisão Programada:** 16 de janeiro de 2027 --- *Esta Política de Privacidade foi elaborada para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a California Consumer Privacy Act (CCPA), o General Data Protection Regulation (GDPR) e as políticas da Meta Platforms para uso do WhatsApp Business Platform.*